Normas da educação superior
Estes itens são essencialmente regulatórios, por isso não fazem parte do cálculo do conceito da avaliação. Os avaliadores apenas farão o registro do cumprimento ou não do dispositivo legal e normativo por parte da instituição para que o Ministério da Educação, de posse dessa informação, possa tomar as decisões cabíveis.
1) O PPC está coerente com as Diretrizes Curriculares Nacionais?
Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) do Curso.
NSA para cursos que não têm DCNs.
2) O PPC está coerente com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica?
Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (Resolução CNE/CEB 4/2010)
3) A Educação das Relações Étnico-Raciais, bem como o tratamento de questões e temáticas que dizem respeito aos afrodescendentes estão inclusas nas disciplinas e atividades curriculares do curso?
Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana (Resolução CNE/CP N° 01 de 17 de junho de 2004)
4) O PPC contempla as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos?
Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (Parecer CNE/CP nº 8, de 06/03/2012, que originou a Resolução CNE/CP nº 1, de 30/05/2012)
5) Todo corpo docente tem formação em pós-graduação?
Titulação do corpo docente (Art. 66 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996).
6) O NDE atende à normativa pertinente?
Núcleo Docente Estruturante (NDE) (Resolução CONAES N° 1, de 17/06/2010).
7) A denominação do curso está adequada ao Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia?
Denominação dos Cursos Superiores de Tecnologia (Portaria Normativa N° 12/2006).
8) O curso possui carga horária igual ou superior ao estabelecido no Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia?
Carga horária mínima, em horas – para Cursos Superiores de Tecnologia (Portaria N°10, 28/07/2006; Portaria N° 1024, 11/05/2006; Resolução CNE/CP N°3,18/12/2002).
9) O curso atende à carga horária mínima em horas estabelecidas nas resoluções?
Carga horária mínima, em horas – para Bacharelados e Licenciaturas
Resolução CNE/CES N° 02/2007 (Graduação, Bacharelado, Presencial). Resolução CNE/CES N° 04/2009 (Área de Saúde, Bacharelado, Presencial). Resolução CNE/CP 2 /2002 (Licenciaturas), Resolução CNE/CP Nº 1 /2006 (Pedagogia).
10) O curso atende ao Tempo de Integralização proposto nas resoluções?
Tempo de integralização
Resolução CNE/CES N° 02/2007 (Graduação, Bacharelado, Presencial). Resolução CNE/CES N° 04/2009 (Área de Saúde, Bacharelado, Presencial).
Resolução CNE/CP 2 /2002 (Licenciaturas).
11) A IES apresenta condições de acesso para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida?
Condições de acesso para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida
(Dec. N° 5.296/2004, com prazo de implantação das condições até dezembro de 2008).
12) O PPC prevê a inserção de Libras na estrutura curricular do curso (obrigatória ou optativa, depende do curso)?
Disciplina obrigatória/optativa de Libras
(Dec. N° 5.626/2005).
13) Os resultados dos exames presenciais prevalecem sobre os demais resultados obtidos em quaisquer outras formas de avaliação a distância?
Prevalência de avaliação presencial para EaD
(Dec. N° 5.622/2005 art. 4 inciso II, § 2)
14) As informações acadêmicas exigidas estão disponibilizadas na forma impressa e virtual?
Informações acadêmicas
(Portaria Normativa N° 40 de 12/12/2007, alterada pela Portaria Normativa MEC N° 23 de 01/12/2010, publicada em 29/12/2010)
15) Há integração da educação ambiental às disciplinas do curso de modo transversal, contínuo e permanente?
Políticas de educação ambiental
(Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 e Decreto Nº 4.281 de 25 de junho de 2002).
16) O PPC contempla as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena?
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena (Resolução CNE/CP 1/2002 e Resolução CNE/CP 2/2002).
Fontes de Informação:
Prograd UFG; Conselho Nacional de Educação.